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✔ Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Competências

SECRETÁRIA DE GOVERNO

Coordenação Política e Administrativa: Assessorar diretamente o Prefeito na coordenação das ações políticas e administrativas do governo municipal.
Articulação Institucional: Promover a integração entre os diversos órgãos da administração municipal e entre o município e outras esferas de governo, entidades públicas e privadas.
Gestão de Comunicação Social: Supervisionar as atividades de comunicação institucional, incluindo a divulgação de atos, programas e campanhas do governo municipal.
Atendimento ao Cidadão: Gerenciar os canais de atendimento ao público, garantindo a transparência e a eficiência na prestação de informações e serviços.
Acompanhamento de Projetos Estratégicos: Monitorar e avaliar a implementação de projetos e programas prioritários do governo municipal.
Gestão de Cerimonial e Eventos Oficiais: Organizar e coordenar eventos oficiais e solenidades do município.

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