Você está navegando em:

Home
Portal da Transparência

Em conformidade com:

✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
▶ Veja mais em Mapa de Leis

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Lei Complementar Nº 131 - Lei Nº 12.527

CORONAVÍRUS

Dispõe das informações de transparência relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID1-19
COMPRAS

Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
RECEITAS

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
- Receitas
DESPESAS

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
- Despesas
- Diárias e Passagens

LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II

ORÇAMENTO

Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
REPASSES

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
- Termos de Parceria
- Convênios Recebidos

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

ATOS NORMATIVOS

Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
PESSOAL

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
INTERAÇÃO SOCIAL

Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
CONHEÇA A LEI

Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Dispõe da estrutura organizacional do município.