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Conheça a Lei

Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.

Estrutura Organizacional

<strong><a href="https://sai.io.org.br/Handler.ashx?f=diario&amp;query=675&amp;c=693&amp;m=0" target="_blank" rel="noopener noreferrer">➡️LEI DELEGADA 1.084 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - REESTRUTURA E ORGANIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO QUE TANGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a></strong>

SIAFIC

<p><strong>SIAFIC </strong>é um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Destacam-se as seguintes características:</p> <p>&nbsp;</p> <ul> <li><strong>Abrangência:</strong> Deve ser utilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando aplicável, além de órgãos de cada ente.</li> <li><strong>Software Único:</strong> Trata-se de um software exclusivo, com base de dados compartilhados.</li> <li><strong>Integração:</strong> Está integrado aos sistemas estruturantes, como gestão de pessoas, patrimônio e controle.</li> <li><strong>Objetivo:</strong> Buscar uniformizar as práticas de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial. O objetivo é que todos os usuários de recursos públicos, em cada esfera da Federação, sigam padrões comuns.</li> </ul> <p>&nbsp;</p>